Termos de Uso

1. Aceitação e elegibilidade

Você deve ter capacidade legal para contratar. Se aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou outra organização, declara ter poderes para vinculá-la, e “você” passa a se referir a ela.

Você confirma que as informações fornecidas (inclusive nome, empresa, país de cobrança e dados de pagamento) são verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. O Serviço se destina a empresas e profissionais e não é dirigido a menores de 18 anos.

2. Conta e segurança

Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta, inclusive com as suas credenciais. Em especial:

• Chaves de API. As chaves de API do Ritto Mail começam com rm_. Trate-as como segredo: nunca as exponha em código no navegador, repositórios públicos, logs ou capturas de tela, e dê a cada chave só as permissões necessárias.
• MCP e SMTP. Credenciais usadas para conectar agentes de IA via MCP (Model Context Protocol) ou para enviar por SMTP têm o mesmo poder de envio de uma chave de API. Ações feitas por um agente ou aplicação que você conectar são ações suas.
• Acesso ao painel. Proteja o acesso ao painel. Recomendamos passkeys ou outra autenticação forte e papéis restritos para os membros da equipe.
• Incidentes. Avise-nos prontamente em help@ritto.software sobre uso não autorizado ou suspeita de vazamento. Podemos revogar ou trocar credenciais que pareçam comprometidas e pausar envios para conter abusos.

3. Planos, cobrança e tributos

• Teste grátis. Contas novas podem usar o plano “Teste grátis” por 3 dias, sem forma de pagamento. O teste é limitado a 1.000 e-mails (no máximo 100 por hora) enviados a partir de 1 domínio verificado, e a 500 contatos. É um teste por empresa. Podemos recusar, limitar ou encerrar o teste em caso de abuso ou descumprimento destes Termos, inclusive da Política de Uso Aceitável. Ao fim do teste, o envio para até você assinar um plano pago; nada é cobrado sem assinatura.
• Assinatura obrigatória. Fora o teste grátis, o Ritto Mail não tem plano gratuito. O Serviço é oferecido por assinatura mensal; sem assinatura ativa ou teste em andamento, não há envio de e-mails.
• Planos. Oferecemos os planos Hobby, Starter e Pro, e planos Enterprise mediante contrato próprio. Cada plano tem seus limites (por exemplo, volume mensal de e-mails, domínios, contatos, membros da equipe e retenção de logs), conforme exibidos em ritto.email e no painel no momento da contratação.
• Excedente. Nos planos que têm excedente (hoje o Pro), os e-mails enviados além da franquia mensal são cobrados por bloco de 1.000 e-mails, pelo valor publicado do plano. Você controla o excedente no painel. Nos planos sem excedente, o que passar do limite fica na fila até a renovação do limite, conforme a página de preços.
• Pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe. Aceitamos cartão e, no Brasil, Pix Automático. A assinatura é renovada automaticamente a cada mês até ser cancelada. Você autoriza a Ritto e a Stripe a cobrar no meio de pagamento cadastrado a assinatura e o eventual excedente.
• Moeda e país de cobrança. A moeda da cobrança (USD, EUR ou BRL) é definida pelo país de cobrança. A Ritto pode revisar, suspender ou pedir informações adicionais sobre contas cujo país de cobrança não corresponda ao meio de pagamento utilizado.
• Compra internacional. A Ritto LLC é uma empresa dos Estados Unidos. Seu banco ou emissor do cartão pode tratar o pagamento como compra internacional e cobrar, por conta própria, tarifas ou tributos (por exemplo, IOF no Brasil). Esses valores não são definidos nem recebidos pela Ritto.
• Tributos. Os preços podem não incluir tributos. Você é responsável pelos tributos incidentes sobre a sua compra, exceto os tributos sobre a renda da Ritto.
• Reajustes. Podemos alterar preços ou limites dos planos com aviso prévio razoável. As mudanças valem a partir do ciclo seguinte.
• Inadimplência. Se um pagamento falhar, podemos tentar a cobrança novamente e pausar os envios ou suspender a conta até a regularização.
• Cancelamento e reembolso. Você pode cancelar a qualquer momento; reembolsos seguem a nossa Política de Reembolso.

4. Política de Uso Aceitável de e-mail

A reputação de envio é compartilhada. Para proteger os destinatários, os demais clientes e a plataforma, você concorda com as regras abaixo para todo e-mail enviado pelo Serviço, seja por API, SMTP, MCP ou pelo painel.

Consentimento e destinatários

• Envie apenas para destinatários que deram consentimento ou com quem você tenha relação legítima e existente que permita a mensagem pela lei aplicável (por exemplo, mensagens transacionais sobre uma conta ou compra).
• É proibido usar listas compradas, alugadas, compartilhadas, enriquecidas ou raspadas, ou endereços coletados de sites ou fontes públicas.
• Guarde registros de como e quando o consentimento foi obtido e pare de enviar a quem o revogar.

Conteúdos e práticas proibidos

• Spam ou envio em massa não solicitado, inclusive prospecção “fria” em massa para pessoas que nunca pediram contato.
• Phishing, captura de credenciais, malware, ransomware ou links para conteúdo malicioso.
• Conteúdo ilegal ou que promova atividade ilegal, fraude, ofertas enganosas, pirâmides, ou que viole propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos.
• Falsificação ou informação enganosa de remetente, cabeçalhos ou assunto, ou envio a partir de domínios que você não está autorizado a usar.
• Conteúdo de exploração sexual de menores, de ódio, assédio ou incitação à violência.
• Tentativas de contornar limites, listas de supressão, limites de taxa ou nossos controles antiabuso, inclusive criando várias contas para isso.

Elementos obrigatórios

• Identificação do remetente. As mensagens devem identificar você claramente como remetente e, nas mensagens de marketing, trazer endereço postal válido quando a lei exigir.
• Descadastro funcional. Mensagens de marketing e em massa devem ter uma forma clara e funcional de descadastro, e os pedidos devem ser atendidos prontamente. Nos broadcasts, o Serviço adiciona os cabeçalhos List-Unsubscribe com descadastro em um clique; você não pode removê-los nem desativá-los.

Leis aplicáveis

Você é responsável por cumprir todas as leis aplicáveis às suas mensagens e aos seus destinatários, incluindo, conforme o caso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor, o CAN-SPAM Act dos EUA, o GDPR e as regras de ePrivacy da União Europeia, o UK GDPR e o PECR do Reino Unido e a lei antispam do Canadá (CASL).

5. Entregabilidade, bounces e reclamações

• Limites. Os provedores de caixa postal e a nossa infraestrutura de envio toleram apenas taxas baixas de bounce e de reclamação. Como referência, taxa de bounce acima de 4% ou de reclamação de spam acima de 0,08% é considerada excessiva. Esses números são indicadores e podem mudar conforme as exigências dos provedores.
• Nossas medidas. A Ritto pode, a seu critério e sem aviso prévio quando necessário para proteger a plataforma, pausar envios, reduzir limites de envio, suspender ou encerrar contas que excedam as taxas aceitas, que sejam objeto de denúncias de abuso ou cuja atividade coloque em risco a reputação da plataforma, de seus IPs ou domínios.
• Supressão automática. Endereços com bounce permanente, reclamação ou descadastro entram automaticamente na sua lista de supressão, e novos envios para eles são bloqueados. Você não pode tentar contornar a supressão.
• Sem reembolso. Suspensão ou encerramento por violação destes Termos ou desta Política de Uso Aceitável não dá direito a reembolso nem a crédito.
• Sem garantia de caixa de entrada. A entrega e a chegada à caixa de entrada dependem dos provedores dos destinatários e do seu conteúdo, lista e reputação. Não garantimos que um e-mail seja entregue, aberto ou colocado na caixa de entrada.

6. Domínios de envio e autenticação

Você só pode enviar a partir de domínios que sejam seus ou que esteja autorizado a usar. É sua responsabilidade publicar e manter os registros DNS que indicamos (como DKIM, SPF e os registros de return-path ou MAIL FROM) e uma política DMARC adequada, bem como arcar com as consequências de alterá-los ou removê-los. Podemos recusar ou desativar um domínio que não possa ser verificado ou que seja usado em violação destes Termos.

7. Conteúdo e dados do cliente

• Titularidade. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia (mensagens, templates, anexos) e sobre os dados que carrega, como contatos, públicos e propriedades (“Dados do Cliente”).
• Licença para a Ritto. Você concede à Ritto licença limitada e não exclusiva para hospedar, armazenar, processar, transmitir e exibir os Dados do Cliente apenas na medida necessária para prestar, proteger e dar suporte ao Serviço e para cumprir a lei.
• Sua responsabilidade. Você responde pelo conteúdo, exatidão e licitude dos Dados do Cliente e por ter os direitos e a base legal para usá-los.
• Backups. Mantemos backups criptografados para recuperação de desastres, mas o Serviço não é um arquivo. Guarde suas próprias cópias do que precisar.

8. Privacidade e proteção de dados

A nossa Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais. Para os dados da sua conta e de cobrança, a Ritto é controladora. Para os contatos e o conteúdo de e-mail que você envia pelo Serviço, a Ritto atua como operadora em seu nome e conforme as suas instruções; você é o controlador e responde pela base legal, pela informação aos titulares e pelo atendimento aos seus pedidos. Um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) está disponível mediante solicitação em help@ritto.software.

9. Disponibilidade e suporte

• Disponibilidade. Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas manutenções programadas ou emergenciais e eventos fora do nosso controle podem causar interrupções. Os planos padrão não incluem acordo de nível de serviço (SLA).
• Enterprise. SLA, suporte dedicado, retenção sob medida e outros compromissos existem apenas mediante contrato Enterprise assinado.
• Suporte. O suporte é prestado por e-mail em help@ritto.software ou admin@ritto.email, em prazos razoáveis.
• Recursos beta. Recursos marcados como beta ou prévia podem mudar, ter limitações ou ser descontinuados sem aviso.
• Mudanças na API. Podemos evoluir a API e sua compatibilidade com APIs de terceiros; buscaremos avisar com antecedência razoável sobre mudanças incompatíveis.

10. Propriedade intelectual

A Ritto e seus licenciadores detêm todos os direitos sobre o Serviço, o software, a documentação e as marcas Ritto e Ritto Mail. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você, salvo o direito limitado de usar o Serviço enquanto sua assinatura estiver ativa. Você não pode copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do Serviço, salvo quando a lei expressamente permitir. Sugestões ou comentários que você nos enviar podem ser usados livremente, sem obrigação para com você.

11. Isenções e limitação de responsabilidade

• O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. Na máxima extensão permitida por lei, afastamos garantias implícitas, inclusive de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação.
• Na máxima extensão permitida por lei, a Ritto não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, inclusive os decorrentes de e-mails não entregues, atrasados ou filtrados pelos provedores dos destinatários.
• A responsabilidade total da Ritto por todas as reclamações relativas ao Serviço limita-se ao valor pago por você à Ritto nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.
• Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser limitada pela lei aplicável, inclusive direitos que o consumidor tenha por norma de ordem pública.

12. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Ritto de reclamações, perdas, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de (i) uso do Serviço em desacordo com estes Termos ou com a Política de Uso Aceitável; (ii) seu conteúdo ou Dados do Cliente, inclusive falta de consentimento ou de base legal para enviar mensagens; ou (iii) violação de leis ou de direitos de terceiros por você.

13. Suspensão e rescisão

• Podemos suspender ou encerrar o seu acesso, total ou parcialmente, por violação destes Termos, risco à plataforma ou a terceiros, inadimplência, exigência legal ou indícios de fraude ou abuso. Quando razoável, avisaremos e daremos oportunidade de correção; em caso de abuso grave ou risco à entregabilidade, podemos agir imediatamente.
• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O acesso continua até o fim do ciclo pago.
• Após o encerramento, os envios param e podemos excluir os Dados do Cliente depois de um período limitado, exceto dados que precisemos manter por lei ou para prevenir abusos (como registros de supressão e de cobrança). Exporte o que precisar antes de cancelar.

14. Alterações do Serviço e destes Termos

Podemos atualizar o Serviço e estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, como e-mail ou aviso no painel, antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a data de vigência significa aceite dos Termos atualizados. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias relacionadas ao Serviço, salvo disposição legal que estabeleça competência diversa.

16. Disposições gerais

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A omissão no exercício de um direito não implica renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Ritto; podemos cedê-los em caso de fusão, aquisição ou reorganização. Estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e eventual contrato Enterprise, formam o acordo integral entre você e a Ritto sobre o Serviço. Em caso de divergência entre versões em idiomas diferentes, prevalece a versão em português para clientes no Brasil e a versão em inglês para os demais.

17. Contato

• Ritto LLC, 412 W 7th St STE 1072, Clovis, NM 88101, Estados Unidos
• Suporte e assuntos jurídicos: help@ritto.software
• Produto Ritto Mail: admin@ritto.email
• Site: ritto.email